O Conselho Municipal de Barra Mansa, através da Deliberação CME/BM n° 04, de 13 de setembro de 2011, define normas de organização da Educação Especial no Município de Barra Mansa.  Essa foi uma ação muito importante para a toda a rede de ensino, uma vez que supre uma lacuna legal que existia em relação a regulamentação do AEE e da Educação numa perspectiva Inclusiva pois normatiza a prática que vem sem desenvolvida ao longo dos últimos anos.